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O que fazer para aproveitar a última janela de isenção tributária que irá se fechar em 31 de dezembro.
Prezado(a) cliente, O Projeto de Lei nº 1087/2025, foi aprovado no Senado, após aprovação unânime na Câmara dos Deputados, e agora aguarda apenas a sanção do Presidente da República para se tornar lei. Essa nova lei vai instituir o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) , com alíquota efetiva de até 10% sobre todos os rendimentos, inclusive aqueles hoje considerados isentos, como lucros e dividendos. A proposta, que visa compensar a ampliação da faixa de isenção do

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12 de nov.


Newsletter - Quórum - Recurso ao DREI 14022.048117.2024.14
Contratos Sociais em xeque: Como a decisão do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI impacta no seu negócio?...

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11 de jun.


Impactos imediatos do Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 (“Reforma Tributária”) e a oportunidade de economia na transição tributária na locação de bens imóveis
A recente aprovação da Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 (“PLP 68”), pelo Congresso Nacional, que regulamenta aspectos centrais da...

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9 de jan.



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23 de out. de 2024


Análise da regulamentação das casas de apostas de quotas fixas
Introdução Nos últimos anos, o cenário jurídico brasileiro passou por transformações significativas, especialmente no setor de apostas. A...

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1 de out. de 2024
A aplicação do dever de renegociar
Por: André Roberto de Souza Machado.
Em toda relação contratual é possível identificarmos três categorias de deveres, a saber. Saiba mais.

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8 de abr. de 2020
Medida provisória 931 de 2020: Prorrogação do prazo de AGO e Assembleias
Por: Pablo Arruda, Hitalo Marcello e Jéssica Verônica.
A edição da MP está em linha com os desdobramentos e medidas...

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7 de abr. de 2020
Relações trabalhistas sob os efeitos do coronavírus
Por: Luiz Augusto Triani Gonzaga da Silva. Indiscutível o impacto na atividade econômica dos empregadores. Saiba mais.

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25 de mar. de 2020
Presunção de culpa x liberdade econômica: Primeiras impressões da IN DREI 76/20
Por: Pablo Gonçalves e Arruda e Jéssica Verônica Costa dos Santos Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de março de 2020...

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25 de mar. de 2020
Covid-19 e o impacto nos contratos imobiliários
Por: André Roberto de Souza Machado O novo coronavírus (COVID-19) está provocando impactos em todo o planeta e em todos os seguimentos,...

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24 de mar. de 2020
Covid-19, Teoria da imprevisão e o desequilíbrio contratual
Por: André Roberto Machado de Souza Machado As medidas duríssimas que vêm sendo adotadas por diversos governos no Brasil e no Mundo, com...

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18 de mar. de 2020
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