O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial não poderá mais ser condicionada ao pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi proferida pelo Plenário do CNJ no Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000 e implicará alteração da Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a realização de inventários, partilhas, divórcios e dissoluções de união estáv

A transição para o IBS e a CBS trouxe um ponto de atenção importante para as empresas: o fato de uma nota fiscal ser autorizada pelo sistema não significa, necessariamente, que todas as novas obrigações tenham sido cumpridas. Em artigo publicado no Migalhas, Eduardo Weyll, sócio sênior do SMGA Advogados, analisa os recentes esclarecimentos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS sobre o preenchimento dos campos relativos aos novos tributos. O adiamento de determinadas re

Em agosto, o SMGA Advogados completa 21 anos de uma trajetória construída a partir de uma convicção que permanece atual: crescer não significa apenas ampliar estruturas, mas evoluir preservando aquilo que sustenta a relação com nossos clientes. Ao longo desses 21 anos, consolidamos uma atuação como boutique jurídica, combinando especialização, profundidade técnica, proximidade e compreensão dos negócios para lidar com questões que, cada vez mais, exigem uma visão integrada.

Em atuação conduzida pelo SMGA Advogados, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu decisão liminar afastando a cobrança de ITCMD sobre uma doação de US$ 600 mil mantidos em conta bancária nos Estados Unidos, ainda que doador e donatária fossem residentes e domiciliados no Brasil. A decisão reforça uma discussão relevante sobre a tributação de doações realizadas com bens ou valores localizados no exterior. E essa discussão pode ter repercussão prática para quem já realizou ou pret

A implementação da Reforma Tributária trará mudanças relevantes para o mercado imobiliário que vão além da criação do IBS e da CBS. Um dos pontos que merece atenção é a instituição do chamado CNPJ Técnico, cadastro específico destinado às pessoas físicas enquadradas como contribuintes dos novos tributos, aliado ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre fraude à execução fiscal. Embora se trate de temas distintos, a combinação entre a nova sistemática de

Mais segurança para o fechamento, com limites que exigem planejamento jurídico A Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, incluiu o art. 7º-A na Lei nº 8.935/1994 e autorizou os tabeliães de notas a receber, custodiar e repassar valores vinculados a negócios jurídicos. A operacionalização desse mecanismo foi regulamentada pelo Provimento CNJ nº 197/2025, posteriormente incorporado ao Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça pelo Provi

VGBL pode passar a ter Imposto de Renda para beneficiário de poupador falecido — veja o impacto.

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Informativo Jurídico | Residência fiscal de brasileiros no exterior e incidência do Imposto de Renda

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento relevante para casos de divórcio e dissolução de união estável envolvendo participação societária. No julgamento do AREsp 699.207/SP , por exemplo, a Quarta Turma decidiu que a valorização patrimonial de quotas sociais adquiridas antes do casamento não integra a partilha, ainda que tenha ocorrido crescimento expressivo do capital social durante a constância do matrimônio. A controvérsia envolvia quotas recebidas por doação an

Contexto Técnico: Uma decisão liminar proferida pela 26ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo reconheceu que não incide Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo após a edição da Lei nº 15.270/2025. A referida lei instituiu retenção de 10% sobre dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil mensais, com apuração anual a partir de R$ 600 mil. A Receita Federal passou a defender a aplicação ampla da regra, contudo,

💡 Contexto Técnico: A Receita Federal implementou uma majoração da base de cálculo para empresas do Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões anuais. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, do Decreto nº 12.808/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, as empresas enquadradas nesse regime passaram a enfrentar um novo e relevante aumento de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. 🔍 Quem Está Impactado: Empresas no

Prezados(as), O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um recente entendimento, no julgamento do Tema 1.137 dos Recursos Repetitivos, que impacta diretamente execuções cíveis em curso e futuras, trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica. O STJ fixou critérios objetivos para a adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, quando o devedor se esquiva do pagamento, mesmo possuindo capacida

Em razão da liquidação do Will Bank e da situação do Banco Master, torna-se essencial esclarecer como se aplica o limite de garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e em que medida a data do investimento influencia a possibilidade de pedidos de ressarcimento.

Prezado(a) cliente, O Projeto de Lei nº 1087/2025, foi aprovado no Senado, após aprovação unânime na Câmara dos Deputados, e agora aguarda apenas a sanção do Presidente da República para se tornar lei. Essa nova lei vai instituir o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) , com alíquota efetiva de até 10% sobre todos os rendimentos, inclusive aqueles hoje considerados isentos, como lucros e dividendos. A proposta, que visa compensar a ampliação da faixa de isenção do

Contratos Sociais em xeque: Como a decisão do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI impacta no seu negócio?...

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Por: André Roberto de Souza Machado. Em toda relação contratual é possível identificarmos três categorias de deveres, a saber. Saiba mais.