Contexto Técnico:   Uma decisão liminar proferida pela 26ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo reconheceu que não incide Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo após a edição da Lei nº 15.270/2025.   A referida lei instituiu retenção de 10% sobre dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil mensais, com apuração anual a partir de R$ 600 mil. A Receita Federal passou a defender a aplicação ampla da regra, contudo,

💡  Contexto Técnico: A Receita Federal implementou uma majoração da base de cálculo para empresas do Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões anuais. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, do Decreto nº 12.808/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, as empresas enquadradas nesse regime passaram a enfrentar um novo e relevante aumento de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.   🔍  Quem Está Impactado: Empresas no

Prezados(as),   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um recente entendimento, no julgamento do Tema 1.137 dos Recursos Repetitivos, que impacta diretamente execuções cíveis em curso e futuras, trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica.   O STJ fixou critérios objetivos para a adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, quando o devedor se esquiva do pagamento, mesmo possuindo capacida

Em razão da liquidação do Will Bank e da situação do Banco Master, torna-se essencial esclarecer como se aplica o limite de garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e em que medida a data do investimento influencia a possibilidade de pedidos de ressarcimento.

Prezado(a) cliente, O Projeto de Lei nº 1087/2025, foi aprovado no Senado, após aprovação unânime na Câmara dos Deputados, e agora aguarda apenas a sanção do Presidente da República para se tornar lei. Essa nova lei vai instituir o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) , com alíquota efetiva de até 10% sobre todos os rendimentos, inclusive aqueles hoje considerados isentos, como lucros e dividendos. A proposta, que visa compensar a ampliação da faixa de isenção do

Contratos Sociais em xeque: Como a decisão do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI impacta no seu negócio?...

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