Empresário, sabia que uma nova regra da Receita Federal pode aumentar seus impostos em até 10% já em 2026?

💡 Contexto Técnico:

A Receita Federal implementou uma majoração da base de cálculo para empresas do Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões anuais. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, do Decreto nº 12.808/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, as empresas enquadradas nesse regime passaram a enfrentar um novo e relevante aumento de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

🔍 Quem Está Impactado:

Empresas no Regime de Lucro Presumido com faturamento anual superior a R$ 5 milhões.

⚖️ Nossa Solução:

Nosso escritório estruturou uma medida judicial preventiva, fundamentada em tese jurídica consistente, destinada a resguardar o direito das empresas de permanecerem submetidas aos percentuais legais originários, afastando a aplicação indevida da majoração introduzida pela nova legislação.

Caso sua empresa busque não se sujeitar a mais esse aumento de tributos com segurança, nossa equipe está à disposição para uma avaliação individualizada.

📊 Impacto Prático:

Imposto de Renda
Atividade Geradora de Receita	Até 2025	Em 2026 sobre Receita acima de R$ 5 milhões
Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural	1,60%	1,76%
Venda de mercadorias e produtos	8%	8,80%
Atividade Rural	8%	8,80%
Industrialização	8%	8,80%
Prestação de serviços hospitalares	8%	8,80%
Prestação de serviços de transporte de carga	8%	8,80%
Atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda	8%	8,80%
Serviços de transporte (exceto o de cargas)	16%	17,60%
Prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada	32%	35,20%
Intermediação de negócios	32%	35,20%
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza	32%	35,20%
Construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra (empreitada na modalidade total)	8%	8,80%
Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais	32%	35,20%
Construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais	32%	35,20%
Coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte	32%	35,20%
Empresa Simples de Crédito (ESC)	38,40%	42,24%
Exploração de rodovia mediante concessão pública	32%	35,20%
Prestação de serviços de suprimento de água tratada e os serviços de coleta e tratamento de esgotos deles decorrentes, mediante concessão pública	32%	35,20%
Prestação de serviço não mencionada anteriormente	32%	35,20%

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Atividade Geradora de Receita	Até 2025	Em 2026 sobre Receita acima de R$ 5 milhões
Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural	12%	13,20%
Venda de mercadorias e produtos	12%	13,20%
Atividade Rural	12%	13,20%
Industrialização	12%	13,20%
Prestação de serviços hospitalares	12%	13,20%
Prestação de serviços de transporte de carga	12%	13,20%
Atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda	12%	13,20%
Serviços de transporte (exceto o de cargas)	12%	13,20%
Prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada	32%	35,20%
Intermediação de negócios	32%	35,20%
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza	32%	35,20%
Construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra (empreitada na modalidade total)	12%	13,20%
Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais	32%	35,20%
Construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais	32%	35,20%
Coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte	32%	35,20%
Empresa Simples de Crédito (ESC)	38,40%	42,24%
Exploração de rodovia mediante concessão pública	32%	35,20%
Prestação de serviços de suprimento de água tratada e os serviços de coleta e tratamento de esgotos deles decorrentes, mediante concessão pública	32%	35,20%
Prestação de serviço não mencionada anteriormente	32%	35,20%