Nós, do SOUZA MACHADO, GONÇALVES E ARRUDA, WEYLL E MIDON ADVOCACIA (“SMGA ADVOGADOS”), sociedade inscrita na OAB/RJ sob o n°17834/2005 e no CNPJ sob o n° 07.609.542/0001-05, com sede na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, na Av. Rio Branco, nº 134, 13º andar, Centro, CEP nº 20.040-921, vimos dar transparência quanto ao nosso compromisso com a privacidade e com a proteção de dados pessoais.

 

1. O que são DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, tais como o seu CPF ou seu RG por exemplo. Nem todo dado inicialmente obtido sobre uma pessoa será um dado pessoal, pois somente se considera dado pessoal aquela informação que nos permita saber quem exatamente ela é.

 

2. O que são DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?

São considerados sensíveis aqueles dados pessoais que tenham potencial relevante para uso discriminatório, mesmo que não sejam dados sigilosos. A legislação brasileira considera sensível dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

3. Quais dados pessoais nós tratamos e por quê?

Somos uma sociedade de advogados e não utilizamos dados pessoais como produto comercial. No entanto, para o adequado desempenho de nossas atribuições, necessitamos ter acesso a certos dados pessoais de nossos clientes, de partes contrárias, de parceiros comerciais, de credores, de testemunhas, de colaboradores, dentre outros estritamente necessários.

 

Os DADOS PESSOAIS que são objeto de tratamento são necessários à finalidade de cada tratamento. Esse rol de dados pode variar de acordo com a finalidade específica ou com uma exigência legal. São exemplos de tratamentos de DADOS PESSOAIS que nós realizamos: o cadastro de nome, CPF, CTPS, PIS e domicílio de empregados, o envio de dados relacionados ao contrato de trabalho com o Poder Público, através de plataformas como o e-social; o cadastro de dados de identificação de clientes e de prestadores de serviço para compromissos financeiros e regulatórios; a identificação e comunicação com nossos clientes, a juntada de provas em processos judiciais e administrativos.

 

Esses são só alguns exemplos que mostram como nossas atividades precisam utilizar dados pessoais, de forma legítima e dentro de suas expectativas. Temos um sólido compromisso de conformidade com as normas que regem a privacidade e a proteção de dados e esta Política de Privacidade é a síntese desse compromisso.

 

4. Qual é o papel do SMGA ADVOGADOS nos processos de tratamento de dados pessoais decorrentes de nossa atividade?

O SMGA ADVOGADOS atua como Controlador da maioria dos processos de tratamento que decorrem da sua atividade profissional e, em alguns casos, atua como Operador no tratamento de dados pessoais por determinação do Poder Público, por força de leis e regulamentos.

 

5. Sob qual base legal tratamos os dados?

Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n. 13.709/2018), o tratamento de um dado pessoal para ser lícito precisa estar fundamentado em uma das bases legais estabelecidas. No caso das atividades que o SMGA ADVOGADOS realiza, verificamos o enquadramento para cada tipo de tratamento diferente, mas nos preocupamos em verificar sempre a adequada base legal para tanto. Assim, nossos processos de tratamento de dados pessoais ocorrem com base em um dos seguintes fundamentos:

 

• quando necessário, pelo consentimento do titular;

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

• para defesa de direitos próprios ou de terceiros em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

• quando necessário para atender aos nossos interesses legítimos ou de terceiro;

• para a proteção do crédito.

 

6. Os dados pessoais poderão ser compartilhados?

Os DADOS PESSOAIS que tratamos ocorrem preferencialmente em nossos próprios sistemas e arquivos. Entretanto, algumas vezes necessitamos compartilhar os dados com prestadores de serviços que nos auxiliam no armazenamento, na verificação de autenticidade, no cumprimento de obrigações legais, na defesa de direitos em processos, por exemplo.

 

Nesses casos tomamos todo o cuidado de verificar se essas empresas e profissionais possuam o compromisso com a privacidade e a proteção de dados e que adotem boas práticas de governança e segurança, zelando pela integridade de nossa Política de Privacidade.

 

Algumas situações em que poderá ocorrer o compartilhamento de dados pessoais e respectivas finalidades:

 

• Com nossos fornecedores de serviços de hospedagem de dados;

• Com nossos fornecedores de guarda de documentos;

• Com nossos contadores e auditores externos;

• Com operadoras de planos de saúde;

• Com empresas fornecedoras de serviços de segurança patrimonial, de autenticação e validação de cadastros;

• Com instituições financeiras e com empresas de meios de pagamento;

• Com empresas de dados, para algumas finalidades importantes, como para gerenciamento de processos judiciais e administrativos;

• Com o Poder Judiciário, para cumprimento de atos processuais;

• Com a Administração Pública, para cumprimento de atos processuais;

• Com Tribunais Arbitrais, para cumprimento de atos relacionados a procedimentos arbitrais;

• Com Autoridades Públicas, para cumprimento de leis e regulamentos.

 

O SMGA ADVOGADOS, observando sempre o compromisso com a legislação de proteção de dados, poderá realizar outras hipóteses de compartilhamento, sempre que se faça necessário e exista legítimo fundamento legal.

 

7. Quais são os direitos do titular com relação aos dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confere ao titular dos dados pessoais diversos direitos, dentre os quais o direito de nos solicitar, através de nosso canal de atendimento, a confirmação da existência de tratamento, a relação dos dados tratados, bem como a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Responderemos com observância aos prazos legais, em média 15 dias, às solicitações dos titulares. Por questões legais, algumas solicitações podem não ser atendidas, cabendo-nos informar as razões da eventual negativa.

 

8. Por quanto tempo guardamos os dados pessoais?

Armazenamos os dados pessoais dos titulares pelo tempo em que o cadastro se mantiver ativo, como durante a vigência do contrato de trabalho por exemplo. Encerrada a sua relação conosco, ainda manteremos os dados pelo tempo estritamente necessário para cumprir as nossas obrigações legais e regulatórias e para defesa de nossos direitos em juízo, de acordo com as normas de prescrição e de decadência da legislação brasileira.

 

9. O uso do nosso website inclui cookies e tecnologias semelhantes?

Sim, conforme consta de nosso “termo de uso de cookies” informado a todos os usuários que navegam pelo nosso website, mas utilizamos somente cookies destinados à mediação de desempenho e os estritamente necessários ao funcionamento do nosso site. Não armazenamos dados pessoais sobre os usuários, exceto no caso de realização de cadastro próprio, mediante prévio consentimento.

 

10. E se houver mudança na Política de Privacidade?

Considerando a evolução contínua da tecnologia da informação e das melhores práticas de segurança, bem como a possível edição de novas leis e regulamentos, esta Política de Privacidade pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você se mantenha atualizado sobre as modificações efetivadas. 

 

11. Como entrar em contato com nosso Encarregado da Proteção de Dados?

O encarregado da proteção de dados é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Você pode contatá-lo pelo e-mail: contato@smga.com.br

 

Esta política é regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países. Fica eleito o foro da capital do Rio de Janeiro como único competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.