Newsletter - Quórum - Recurso ao DREI 14022.048117.2024.14
- SMGA Advogados
- 11 de jun.
- 2 min de leitura
Contratos Sociais em xeque: Como a decisão do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI impacta no seu negócio?
Prezados clientes e parceiros,
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão federal responsável pela normatização, coordenação e supervisão do registro empresarial no Brasil, proferiu recentemente uma decisão de grande relevância, que pode afetar diretamente a governança e a dinâmica de deliberação nas sociedades limitadas.
No Recurso nº 14022.048117/2024-14, o DREI validou uma alteração contratual que ignorou o quórum previsto no próprio Contrato Social da empresa. A decisão reacende um alerta importante: o seu poder político e de influência na sociedade pode estar em risco.
O que está em jogo?
No caso concreto, embora o Contrato Social tivesse previsão expressa de quórum qualificado de 75% (3/4) para aprovação de sua modificação, o DREI entendeu que a nova legislação, que prevê o quórum de maioria absoluta, ou seja, mais da metade do capital social da empresa, deve prevalecer sobre a cláusula contratual, afastando, assim, a vontade anteriormente expressada pelos sócios.
Esse entendimento, embora fundamentado na ideia de modernização e celeridade na gestão empresarial, gera debates importantes, pois viola o princípio da autonomia privada previsto no art. 3º, VIII, da Lei da Liberdade Econômica, que assegura às partes a prerrogativa de estipular livremente as regras de sua relação, admitindo a aplicação das normas legais de forma supletiva — e não obrigatória — salvo normas de ordem pública.
E a sua sociedade, como fica?
Se o Contrato Social da sua empresa — ou sua última alteração — foi arquivado antes da vigência da Lei nº 14.451/2022, atenção redobrada! Se ainda consta cláusula que exige quórum diverso do legalmente previsto (atualmente, maioria absoluta), existe potencial risco de que deliberações possam ser realizadas com quórum inferior ao contratado, caso prevaleça o entendimento adotado pelo DREI.
Já imaginou ver decisões importantes sobre o futuro da sua empresa sendo tomadas por outros sócios, sem a sua concordância, simplesmente por conta de uma cláusula, em tese, desatualizada?
Por isso, recomendamos fortemente que sua sociedade promova, com o apoio de um especialista, uma revisão detalhada do Contrato Social e do eventual Acordo de Sócios, para:
✅ Verificar a compatibilidade das cláusulas com a legislação atual;
✅ Avaliar a necessidade de ajustar os quóruns de deliberação;
✅ Garantir que a vontade dos sócios esteja clara, protegendo a governança e a segurança jurídica da sociedade.
Vale lembrar: a autonomia da vontade permanece como pilar fundamental do Direito Societário e, mesmo com as alterações legais, é possível que os sócios pactuem quóruns mais elevados, desde que de forma clara e expressa. A recomendação é que esse
alinhamento conste de maneira inequívoca nos instrumentos societários, evitando discussões futuras.
Como podemos ajudar?
O SMGA Advogados, por meio de seu time especializado em Direito Societário, está à disposição para orientá-lo sobre as mudanças legislativas, seus impactos práticos e as estratégias preventivas para resguardar os interesses de sua empresa e dos sócios.
Este é o momento ideal para revisar, modernizar e reforçar a segurança do seu Contrato Social e Acordo de Sócios, garantindo maior previsibilidade e proteção contra potenciais litígios.
Entre em contato conosco!
Conte com nossa expertise para transformar as mudanças legais em oportunidades de fortalecimento da sua estrutura societária.
A profundidade da análise apresentada neste artigo é impressionante! é revigorante encontrar conteúdo t?o bem estruturado e que realmente nos faz pensar. A busca por informa??o de qualidade é constante, e sinto que artigos como este s?o um verdadeiro tesouro. Recentemente, estava pesquisando sobre as melhores plataformas para relaxar e me divertir, e percebi a dificuldade de encontrar fontes confiáveis e seguras. Depois de muito procurar, descobri um excelente recurso que me ajudou muito na minha jornada de descoberta. Recomendo a todos que procuram por op??es de lazer online darem uma olhada em jogos online. Com certeza encontrar?o algo que lhes agrade e lhes proporcione momentos de descontra??o.
Artigo muito bem estruturado e com uma clareza impressionante! A forma como o autor consegue apresentar informa??es complexas de maneira acessível é realmente notável. Acredito que a busca por informa??es de qualidade seja fundamental para o sucesso em diversas áreas. Isso me fez lembrar de quando comecei a me interessar por estatísticas e probabilidades, especialmente no contexto das apostas. A princípio, era tudo muito confuso, mas com dedica??o e pesquisa constante, fui aprendendo cada vez mais. Uma das ferramentas que me ajudou muito nessa jornada foi encontrar um bom site que me fornecesse informa??es atualizadas e análises precisas. Descobri que o apostas esportivas tem uma variedade incrível de recursos e me ajudou bastante a entender melhor o mercado. Recomendo a…
Parabéns pelo artigo! A clareza e a organiza??o das informa??es s?o realmente impressionantes. é muito bom encontrar conteúdo de qualidade que nos estimula a aprender mais sobre determinado assunto. Aliás, essa busca constante por conhecimento confiável é fundamental, especialmente quando se trata de áreas onde a informa??o precisa ser precisa e atualizada. Recentemente, enquanto pesquisava sobre as melhores estratégias para obter sucesso, me deparei com a necessidade de encontrar uma plataforma que me fornecesse dados consistentes e análises aprofundadas. Depois de muita procura, descobri um recurso incrível que me ajudou bastante nesse processo. Recomendo que deem uma olhada em Apostas Online, um lugar onde encontrei muita informa??o relevante e útil.
Parabéns pelo artigo! A clareza e a profundidade com que o tema é abordado s?o realmente impressionantes. Artigos como este refor?am a importancia de buscarmos informa??o de qualidade em tudo o que fazemos. Essa busca por conhecimento me lembra de quando comecei a me interessar por apostas esportivas. No início, a quantidade de informa??o era avassaladora, e encontrar fontes confiáveis era um desafio. Foi nessa época que descobri a importancia de ter acesso a plataformas que oferecessem análises consistentes e informa??es atualizadas. Para quem está come?ando ou buscando aprimorar suas estratégias, eu recomendo dar uma olhada em apostas online. Lá encontrei ferramentas úteis e uma comunidade ativa para trocar ideias.
A profundidade da análise apresentada neste artigo é realmente impressionante. Fico sempre admirado com a capacidade de alguns autores em desmistificar temas complexos e torná-los acessíveis a todos. Ler um texto t?o bem estruturado me faz refletir sobre a importancia de buscar fontes de informa??o confiáveis e completas. Quando comecei a me interessar por jogos online, gastei um tempo enorme pesquisando e comparando diferentes plataformas. No final, descobri um site que se tornou meu guia essencial para entender tudo sobre ca?a-níqueis online. Recomendo a todos que est?o come?ando!